Lei de Incentivo ao Esporte é regulamentada pelo presidente Lula

A Lei de Incentivo ao Esporte é um divisor de águas para o desenvolvimento do esporte nacional. Assim caracterizou a Lei o ministro do Esporte, Orlando Silva, no ato de assinatura do decreto de regulamentação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cerimônia foi realizada nesta sexta-feira (03), no Palácio do Planalto, e contou com a presença de cerca de 60 atletas medalhistas nos Jogos Pan-americanos Rio 2007.

A Lei, que havia sido sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas. A partir da assinatura, uma Comissão Técnica coordenada pelo Ministério do Esporte começará a receber os projetos das entidades interessadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu, na cerimônia, o compromisso de ampliar ainda mais os investimentos ao esporte. “O esporte pela primeira vez tem eu espaço merecido nas política públicas federais”, ressaltou.

Entre os destaques do texto da regulamentação está a definição de que os recursos para os projetos aprovados pelo Ministério do Esporte serão depositados diretamente para a entidade responsável e a definição de que as entidades requerentes não poderão utilizar recursos do incentivo para projetos relacionados ao esporte profissional, onde o atleta possui contrato formal de trabalho com o clube ou equipe.

A lei também proíbe a cobrança de qualquer valor aos beneficiários de projetos que recebem incentivo. Os projetos de esporte educacional, voltados à prática de atividades desportivas, deverão ter como inscritos pelo menos 50% de estudantes de escolas públicas. O decreto estabelece ainda que a fiscalização do atendimento dos requisitos será realizada pelo Ministério do Esporte.

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